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Published on julho 26th, 2010 | by Kentaro Mori

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Ação de “vidente” Jucelino da Luz contra site CeticismoAberto julgada improcedente

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O pedido de indenização por danos morais exigido pelo suposto “vidente” Jucelino Nóbrega da Luz contra o site CeticismoAberto, que publicou texto indicando que Jucelino “falsifica” e “adultera cartas depois dos acontecimentos”, foi julgado improcedente pelo juiz Fernando Colhado Mendes, da Comarca de Águas de Lindóia, São Paulo, em sentença proferida na última segunda-feira (19/07).

A tempestiva decisão judicial reconhece a liberdade de imprensa e como CeticismoAberto não abusou de seu objetivo de analisar de forma crítica e racional alegações extraordinárias”, notou o responsável pelo site, Kentaro Mori, defendido na ação civil pelo advogado Alexandre Pimentel Cabral de Medeiros. Jucelino havia exigido ainda a retirada imediata dos textos, pedido que também foi recusado prontamente. A decisão é passível de recurso.

Há cinco anos, o suposto “premonitor” Juscelino Nóbrega da Luz tornou-se conhecido ao alegar ter previsto inúmeros acontecimentos através de sonhos, que seriam comprovados através de correspondências autenticadas em cartórios. Em 2007, quando alegou – após a tragédia – ter previsto o acidente do vôo TAM3054, o site CeticismoAberto, criado pelo estudante Kentaro Mori, publicou texto crítico questionando as cartas apresentadas pelo “vidente”.

No texto, aponta-se que Jucelino “falsifica” e “adultera cartas”, de acordo com informações do Banco Central do Brasil, através de consulta de Daniel Sottomaior. Em declaração por escrito, anexada à defesa, o Banco Central confirma que o vidente produziu “falsificações grosseiras” a partir de correspondências que recebeu da autarquia, e dá detalhes do conteúdo original das cartas que foi substituído pelas supostas premonições.

Em outros dois textos, pelos quais o vidente também reivindicou que lhe ofenderiam indevidamente a honra, prejudicando o lucro da venda de seus livros com premonições, CeticismoAberto citou ainda reportagem do programa televisivo Fantástico, que também expôs Jucelino. A reportagem apresentou a opinião de grafotécnicos que examinaram a correspondência com previsões sobre a tragédia da TAM, enfatizando as irregularidades nas cartas apresentadas.

Além de uma vitória judicial reforçando o exercício da liberdade de imprensa mesmo na web, o caso ainda demonstra a solidariedade e a organização que a rede pode potencializar na defesa do interesse público”, ressalta Kentaro Mori. Somando-se à representação do advogado Alexandre Medeiros, ele mesmo um ativista cético, a defesa contou com o apoio e participação de diversos profissionais, como os também advogados Ubirajara Rodrigues, Juliano Pena, Gustavo Chalfun e Leandro Paiva, os engenheiros José Colucci e Daniel Sottomaior, o psicólogo Jayme Roitman, os professores Arlei Macedo e Renato Flores, o escritor Sérgio Navega e o administrador Ricardo D. Kossatz, entre outros.

Jucelino da Luz move outra ação, na esfera criminal por calúnia, contra o mesmo CeticismoAberto de Kentaro Mori. A segunda ação ainda tramita na Comarca de Suzano, São Paulo.

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Confira a íntegra da sentença:

Processo Nº 005.01.2010.000989-0
Texto integral da Sentença
Autos n. 172/10 Vistos. Dispensado o relatório.
D E C I D O. Como já decidi em outros feitos, em casos como o presente, são dois os direitos fundamentais tutelados: o direito à honra do autor (art.5º,X, da Constituição Federal) e o direito à livre manifestação do pensamento do réu (art.5º, IX, c.c. art.220, ambos da Constituição Federal). Com isso, há “conflito” entre dois direitos (ou princípios) fundamentais, previstos constitucionalmente.
Nesses casos, o conflito é solucionado pelo princípio da razoabilidade, ou seja, deve ser verificado se o réu, ao exercer seu direito de livre manifestação do pensamento, abusou desse direito, e, com isso, causou dano à honra do autor.
Em outros termos, deve-se analisar se o réu agiu no exercício REGULAR de seu direito ou se exerceu o direito de forma ABUSIVA. No primeiro caso, não há direito à indenização. No segundo sim, pois a “responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana” (STJ, REsp. nº 818.764- ES).
Então, passo a analisar a regularidade ou a abusividade do exercício de direito por parte do réu. Em primeiro lugar, destaco que o réu é responsável pelo site Ceticismo Aberto, cujo objetivo encontra-se destacado às fls.14:
“O objetivo principal de Ceticismo Aberto é promover o uso do ceticismo na análise dos fenômenos ditos paranormais e ufológicos. Enfatizamos que o ceticismo se traduz na dúvida inquiridora, motivando análises e investigações rigorosas em busca de um maior e melhor esclarecimento”. (…) “O nome Ceticismo Aberto pretende deixar claro que o ceticismo defende a dúvida inquiridora, não a certeza dogmática, estando aberto a novas idéias e possibilidades, mas exigindo sempre provas rigorosas para aceitação de qualquer alegação.”
Destaco, desde já, que os objetivos traçados pelo “site” inserem-se na liberdade de manifestação do pensamento, e, portanto, são lícitos. Assim, qualquer manifestação que não ultrapasse esses objetivos será também lícita.
Pois bem, conforme se verifica dos documentos de fls.14/15 o réu limita-se a discutir e apontar possíveis falhas (irregularidades) nas cartas enviadas pelo autor, explicando os métodos utilizados para se chegar às conclusões que aponta. Friso que referido método já foi questionado por reportagem do Fantástico, embasada em análises periciais (fls.82). Da mesma forma, o Banco Central discutiu os métodos utilizados pelo autor, apontando irregularidades (fls.86), sendo de se destacar, nesse ponto, que a matéria ofensiva apontada ao réu nesses autos refere-se expressamente à apuração do Banco Central (fls.14).
Com isso, segundo entendo, o réu limitou-se a apontar questionamentos/irregularidades nos métodos do autor, com base em análise técnica, o que se insere em sua liberdade de manifestação do pensamento e conduz à improcedência da presente ação. Acrescento que o autor é pessoa pública, e, consequentemente, sua atividade é, naturalmente, observada, fiscalizada e criticada. No sentido de tudo quanto exposto:
“RESPONSABILIDADE CIVIL-Dano moral-Ponderação entre direitos à honra, dignidade, intimidade, vida privada e à liberdade de informação- Publicação de nota que anunciava a denúncia do requerente, pelo Ministério Público de São José do Rio Preto, por porte ilegal de arma de fogo- Inexistência de informação inverídica- Notícia objetiva, sem qualquer propósito ofensivo – Informações constantes de nota jornalística que foram integralmente confessadas pelo requerente em sua petição inicial- Colheita de informações a partir de documentos oficiais- Abuso do direito de informar não caracterizado- Documentos encartados aos autos, a fim de comprovar os danos morais suportados pelo requerente, que foram redigidos em datas anteriores aos fatos que deram ensejo à demanda- Exercício regular do direito de informar constatado- Dano moral indenizável- Inocorrência- Ação improcedente- Condenação do requerente no pagamento dos ônus da sucumbência- Recurso provido” (TJSP, Apelação nº572.983.4/7).
Diante de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC. Sem condenação em honorários nessa fase.
P. R. I.C
Águas de Lindóia, 19 de julho de 2010
Fernando Colhado Mendes
Juiz de Direito

[imagem do topo: sxc.hu/gmarcelo]

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